Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004328-31.2025.8.16.0048

Recurso: 0004328-31.2025.8.16.0048 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): WALERIA LULU GAIAS
Embargado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. AGENTE
COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE
DETERMINOU O RECÁLCULO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A SE DAR SOBRE O VENCIMENTO-
BASE E A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). COMINAÇÃO
INCABÍVEL NESTA FASE. JURISPRUDÊNCIA DESTA
TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS EM PARTE, SANANDO OMISSÃO SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A multa cominatória é medida coercitiva,
imponível de ofício ou a requerimento do credor, cuja
necessidade deve ser demonstrada, seja por extrema
urgência, seja por demonstrada recalcitrância do
devedor (arts. 536 e 537 do CPC; art. 52, IV e V da
Lei nº 9.099/1995; entendimento consolidado do
STJ).
2. A multa cominatória (astreintes) exige
fundamentação concreta de sua pertinência e
adequação no caso concreto. Não é aplicável no caso
presente, por ausência de seus pressupostos
(jurisprudência das Turmas Recursais em juízos
semelhantes).
3. Eventual resistência ao cumprimento da obrigação
poderá ser analisada oportunamente, em sede
própria, caso venha a se demonstrar
descumprimento da decisão judicial.
4. Embargos acolhidos parcialmente.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do
acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado,
reformando parcialmente a sentença para determinar o recálculo do
adicional de insalubridade com base no vencimento-base da servidora.
A embargante sustenta a existência de omissão no julgado,
ao argumento de que não houve manifestação expressa quanto ao
pedido de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da
obrigação de fazer consistente na implantação do vencimento-base
como base de cálculo do adicional de insalubridade na folha de
pagamento.
O município renunciou ao prazo para apresentação de
contrarrazões (seq. 10).
É o relatório.
Tratando-se de julgamento de aclaratórios advindos de
decisão unipessoal, é cabível a presente decisão monocrática, nos
termos do art. 12, inciso XIII do regimento interno das Turmas
Recursais do TJPR¹.
Passo a decidir.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos de declaração.
No mérito, razão assiste à embargante quanto à existência
de omissão.
Com efeito, verifica-se que, embora o acórdão tenha
conhecido e dado provimento ao recurso inominado, determinando o
recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento-base
da servidora — agente comunitária de saúde —, bem como a
consequente implantação em folha de pagamento, não houve
manifestação expressa acerca do pedido de fixação de multa diária
para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.
Ressalte-se que a questão relativa à aplicação de
astreintes foi devidamente suscitada no recurso inominado e devolvida
à instância revisora, razão pela qual se impõe o suprimento da omissão
apontada, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo
Civil.
No caso, consigno que não se mostra cabível, neste
momento processual, a fixação de multa diária, uma vez que a
determinação de recálculo e implantação do adicional de insalubridade
decorre de título judicial que se presume será espontaneamente
cumprido pela Administração Pública, não havendo, por ora, elementos
concretos que indiquem resistência injustificada ao cumprimento do
julgado.
Tem-se, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça,
que: “A função das astreintes é justamente no sentido de superar a
recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não
fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do
obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente”
(item 2 da ementa do REsp 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017;
sublinhei).
O mesmo decisum superior trouxe:
“[...] a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso
concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à
satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do
"poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de
efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação
do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor:
como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de
fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção,
obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento
da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo
suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se
mostrar mais necessária” (item 4 da ementa do REsp 1.474.665/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4
/2017, DJe de 22/6/2017; sublinhei).
Nesse passo é a firme jurisprudência da Corte Superior
Infraconstitucional, em consonância com o adotado por esta Turma
Recursal, qual seja, a multa cominatória é passível de ser adotada pelo
magistrado em face da Fazenda Pública (Tema 98 do STJ), sendo,
porém, em todo caso, excepcional, a ser fixada em casos nos quais
haja recalcitrância do devedor no cumprimento voluntário ou em
excepcional urgência de cumprimento, não sendo o caso de
automaticamente trazê-la em decisões de mérito nas quais se comine
obrigação de fazer.
Assim precedentes das colendas Turmas Recursais deste
egrégio TJPR, em casos de semelhante tema:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(BIÊNIO). POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE FOI ADMITIDA EM 12
/10/2017. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS.
60 E 66 DA LEI MUNICIPAL N° 50/2005. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA
LEI Nº 499/2014. BENEFÍCIOS DIVERSOS. VALORES DEVIDOS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO PAGAMENTO
DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE.
NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA
MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL NA FOLHA DA
SERVIDORA. INCOMPATIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
ASTREINTES COM A SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015580-07.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto - J.
12.06.2025; decisão monocrática; destaquei.)
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
– SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/PR – AÇÃO DE
COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA –
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL –
APLICAÇÃO DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA VERIFICADA – AFASTAMENTO
DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER DE IMPLEMENTO DO ADICIONAL NA FOLHA DO
SERVIDOR – INCOMPATIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES
COM A SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado parcialmente
conhecido e, na parte conhecida, provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010529-15.2024.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel - J.
24.03.2025; destaquei.)

No caso presente, portanto, em que se trate de
implementação de direito em folha de pagamento, em face de ente
público sobre o qual não pesa comprovação de inadimplência de
decisões, seria desproporcional, e portanto desnecessário e ao final
inaplicável, imposição de multa por descumprimento de sentença —
sem prejuízo de que, em fase de cumprimento, possa-se requerê-la ou
ser de ofício e justificadamente determinada, a teor do art. 52, IV e V
da Lei nº 9.099/1995², e dos arts. 536 e 537 do Código de Processo
Civil³ — leis cuja aplicabilidade é prevista para o Juizado Especial da
Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009).
Dessa forma, os embargos de declaração devem ser
conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir a
omissão aventada, sem atribuição de efeitos infringentes.
É como decido.
Sem custas neste recurso (art. 15, parágrafo único, inciso
III da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator

¹ [Reg. Interno das Turmas Recursais] “Art. 12. São atribuições da Relatora ou do Relator: [...] XIII
- decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal;”
² [Lei nº 9.099/1995] “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado,
aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
[...]
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do
interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de
execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor,
para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação
da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará,
seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando
evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;”
³ [CPC] “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer
ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica
ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à
satisfação do exequente.
[...]
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de
conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja
suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do
preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa
vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
[...]"